Termos de Uso
Estes termos regulam o uso da plataforma Atende Jus. A seção 8 contém a cláusula de tratamento de dados pessoais, que define os deveres de cada parte quando o seu escritório insere na plataforma dados dos seus próprios clientes.
1. Aceite destes termos
Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceite estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Se está a contratar em nome de um escritório, declara ter poderes para o vincular.
Neste documento, "plataforma" designa o site, a aplicação web e as APIs do Atende Jus; "você" ou "escritório" designa a pessoa ou sociedade que contrata o serviço.
2. O que o Atende Jus é (e o que não é)
O Atende Jus é uma ferramenta operacional para escritórios de advocacia: organiza atendimento por WhatsApp, funil de leads, agenda, tarefas, pastas de casos e integrações com serviços jurídicos.
O Atende Jus não presta serviços jurídicos. Não emitimos pareceres, não calculamos prazos processuais, não redigimos peças com conteúdo de mérito e não substituímos a análise do advogado. Toda decisão jurídica — incluindo o controlo de prazos — é da exclusiva responsabilidade do escritório.
As integrações com serviços de publicações e andamentos processuais têm finalidade meramente informativa e de organização. Não garantimos a completude, a exatidão nem a tempestividade dos dados que essas fontes externas fornecem, e o escritório permanece integralmente responsável pelo acompanhamento oficial dos seus processos e prazos.
3. Conta, acesso e equipa
- Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
- Ao convidar membros da equipa, você é responsável pelo acesso que lhes concede e por revogá-lo quando deixarem o escritório.
- Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- Comunique-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da conta pelo e-mail suporte@atendejus.tech.
4. Planos, teste e pagamento
- Período de teste: oferecemos 7 dias de teste gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do período, o acesso é suspenso se não houver contratação.
- Assinatura: os planos são cobrados de forma recorrente, conforme o ciclo escolhido na contratação. Os valores e limites vigentes de cada plano estão descritos na página de planos.
- Pagamento: processado pelo Asaas. Não armazenamos dados completos de cartão nos nossos sistemas.
- Falta de pagamento: em caso de inadimplência, enviamos avisos antes de restringir o acesso. A conta pode ser bloqueada até a regularização; os dados permanecem guardados durante esse período.
- Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento, sem multa nem fidelidade. O acesso mantém-se até ao fim do ciclo já pago; não há reembolso proporcional de período em curso, salvo disposição legal em contrário.
- Direito de arrependimento: nas contratações à distância aplica-se o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando o contratante se qualificar como consumidor.
- Reajuste: os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de pelo menos 30 dias.
5. Uso aceitável
Ao usar a plataforma, você compromete-se a não:
- Enviar mensagens não solicitadas em massa (spam) ou violar as regras das plataformas de mensagens utilizadas.
- Inserir dados de pessoas sem ter base legal para tratá-los.
- Usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem o Código de Ética e Disciplina da OAB.
- Tentar aceder a dados de outros escritórios, contornar limites de plano ou comprometer a segurança do serviço.
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros fora do seu escritório sem autorização escrita.
- Fazer engenharia reversa, copiar ou criar obra derivada da plataforma.
O descumprimento pode levar à suspensão ou rescisão da conta, com aviso prévio sempre que possível.
6. Uso do WhatsApp e comunicação com clientes
A plataforma conecta-se ao número de WhatsApp do escritório para enviar e receber mensagens. Você reconhece que:
- O WhatsApp é um serviço de terceiro, com regras próprias. Bloqueios, limitações ou mudanças impostas por ele estão fora do nosso controlo.
- Cabe ao escritório obter o consentimento necessário para contactar leads e clientes e respeitar pedidos de descadastro.
- As respostas automáticas configuradas por si são de sua responsabilidade, incluindo o respetivo conteúdo.
7. Assistente de inteligência artificial
- O assistente de IA é opcional e vem desligado. Só processa conversas depois de você o ativar.
- Quando ativo, o conteúdo das conversas é enviado aos fornecedores de IA listados na Política de Privacidade para gerar a resposta.
- Respostas geradas por IA podem conter erros. Revise-as antes de qualquer uso com efeito jurídico. A responsabilidade pelo conteúdo enviado ao cliente permanece do escritório.
- O assistente destina-se a triagem e atendimento operacional, não a aconselhamento jurídico.
8. Tratamento de dados pessoais (DPA)
Esta cláusula regula o tratamento de dados pessoais de terceiros que o escritório insere na plataforma, nos termos do artigo 39 da LGPD. Ela integra estes Termos e vigora enquanto durar a prestação do serviço.
8.1. Papéis
O escritório é o controlador dos dados dos seus leads, clientes e demais titulares que insere na plataforma. O Atende Jus é o operador, tratando esses dados exclusivamente para executar o serviço contratado.
Quanto aos dados de cadastro do próprio escritório e dos seus utilizadores, o Atende Jus atua como controlador, conforme a Política de Privacidade.
8.2. Objeto do tratamento
| Item | Descrição |
|---|---|
| Natureza e finalidade | Armazenamento, organização, transmissão e consulta de dados para prestar as funcionalidades de atendimento, CRM, agenda, documentos e integrações |
| Duração | Enquanto vigorar o contrato, mais o prazo da seção 9 |
| Tipos de dados | Identificação e contacto, conteúdo de conversas e anexos, documentos, dados processuais e, conforme o que o escritório inserir, dados sensíveis |
| Categorias de titulares | Leads, clientes e contrapartes do escritório |
8.3. Obrigações do Atende Jus (operador)
- Tratar os dados apenas conforme as instruções do escritório, salvo obrigação legal — caso em que o informamos, se a lei o permitir.
- Não usar os dados dos clientes do escritório para finalidade própria, nem para treinar modelos, nem para publicidade.
- Manter medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas, descritas na Política de Privacidade.
- Impor dever de confidencialidade a quem tenha acesso aos dados.
- Auxiliar o escritório a responder a pedidos de titulares e a requisições da ANPD, na medida do razoável.
- Comunicar incidentes de segurança ao escritório sem demora injustificada após a confirmação, com as informações necessárias para o escritório cumprir o artigo 48 da LGPD.
- Devolver ou eliminar os dados ao fim do contrato, conforme a seção 9.
8.4. Obrigações do escritório (controlador)
- Ter base legal válida para cada tratamento que realiza através da plataforma.
- Informar adequadamente os seus titulares e atender aos pedidos que eles façam.
- Inserir apenas os dados necessários à finalidade pretendida.
- Gerir os acessos da sua equipa e revogá-los quando devido.
- Não usar a plataforma para tratamentos vedados por lei.
8.5. Suboperadores
O escritório autoriza o uso dos suboperadores necessários à prestação do serviço, listados publicamente e mantidos atualizados na Política de Privacidade. Atualmente:
- Supabase — Hospedagem da base de dados, autenticação e armazenamento de ficheiros
- Asaas — Processamento de pagamentos e prevenção a fraude
- Provedor de e-mail (SMTP) — Envio de e-mails transacionais (confirmação, recuperação de senha, avisos)
- Evolution API (WhatsApp) — Envio e receção de mensagens no número do escritório (apenas se a integração for ativada pelo escritório)
- OpenAI, Anthropic e OpenRouter — Geração de respostas e resumos pelo assistente de IA (apenas se a integração for ativada pelo escritório)
- ElevenLabs — Síntese e transcrição de voz (apenas se a integração for ativada pelo escritório)
- Google Calendar — Sincronização da agenda do escritório (apenas se a integração for ativada pelo escritório)
- PubliJus, AtendePubli, Advbox e Tramitação Inteligente — Consulta de publicações, andamentos e dados processuais (apenas se a integração for ativada pelo escritório)
Novos suboperadores que tratem dados dos clientes do escritório serão anunciados com pelo menos 30 dias de antecedência. Se o escritório se opuser de forma fundamentada, poderá rescindir sem ónus.
8.6. Transferência internacional
Parte dos suboperadores processa dados fora do Brasil, nos termos do artigo 33 da LGPD e conforme detalhado na Política de Privacidade.
9. Encerramento e devolução de dados
- Você pode encerrar a conta a qualquer momento, mediante pedido a suporte@atendejus.tech ou privacidade@atendejus.tech. Damos seguimento em até 15 dias.
- Cópia dos seus dados: pode pedir uma cópia completa a qualquer momento pelos mesmos canais, e recomendamos fazê-lo antes de encerrar a conta. Entregamos em até 15 dias, em formato estruturado.
- Prazo de recuperação: nos 30 dias seguintes ao pedido de encerramento, os dados ficam retidos e a conta pode ser reativada.
- Eliminação: findos os 30 dias, eliminamos os dados da conta e do escritório de forma definitiva, exceto os que a lei nos obrigue a conservar (designadamente documentos fiscais, por 5 anos).
- Podemos rescindir o contrato por violação grave destes termos, com aviso prévio e prazo para obter cópia dos dados, salvo quando a lei exigir ação imediata.
Serviço em fase beta. Nesta fase, o encerramento da conta e a entrega de cópia dos dados são operados pela nossa equipa mediante pedido, dentro dos prazos acima. Funcionalidades de autosserviço para ambos estão em desenvolvimento.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, o seu código, marca, identidade visual e documentação são propriedade do Atende Jus. A assinatura concede-lhe uma licença de uso não exclusiva, intransmissível e revogável, limitada ao seu escritório e à vigência do contrato.
O conteúdo que você insere é seu. Não reivindicamos propriedade sobre os seus dados, documentos, fluxos ou modelos. A licença que nos concede limita-se ao estritamente necessário para operar o serviço para si.
11. Disponibilidade e suporte
- Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.
- Podem ocorrer paragens para manutenção. As programadas são anunciadas com antecedência sempre que possível.
- Falhas em serviços de terceiros (WhatsApp, provedores de IA, tribunais, meios de pagamento) podem afetar funcionalidades dependentes deles.
- O suporte é prestado pelos canais indicados na aplicação, em português, em dias úteis.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor:
- Não respondemos por perdas decorrentes de decisões jurídicas do escritório, perda de prazo processual, ou uso indevido das funcionalidades.
- Não respondemos por indisponibilidade de serviços de terceiros.
- A nossa responsabilidade total, quando existente, limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento.
Nada nesta seção afasta responsabilidade por dolo, culpa grave ou por violação de deveres previstos na LGPD.
13. Alterações destes termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na aplicação. Continuar a usar a plataforma após a entrada em vigor significa aceitar a nova versão; se não concordar, pode encerrar a conta sem ónus antes dessa data.
14. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do contratante para dirimir controvérsias, quando este se qualificar como consumidor; nos demais casos, o foro da sede do Atende Jus.
Dúvidas sobre estes termos: suporte@atendejus.tech. Assuntos de proteção de dados: privacidade@atendejus.tech.